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Artigo 1
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Art. 1o É fixado o número de dias nos quais as empresas proprietárias, locatárias ou arrendatárias de salas, espaços ou locais de exibição pública comercial exibirão obras cinematográficas brasileiras de longa-metragem no ano de 2003 e a respectiva diversificação mínima de títulos a serem exibidos, conforme a seguinte tabela:
TOTAL DE SALAS NO MESMO COMPLEXO | TOTAL DE DIAS DE OBRIGATORIEDADE | EXIBIÇÃO DIFERENCIADA MÍNIMA |
1 sala | 35 dias | 2 títulos |
2 salas | 70 dias | 3 títulos |
3 salas | 105 dias | 3 títulos |
4 salas | 154 dias | 4 títulos |
5 salas | 210 dias | 4 títulos |
6 salas | 217 dias | 5 títulos |
7 salas | 224 dias | 6 títulos |
8 salas | 238 dias | 6 títulos |
9 salas | 252 dias | 6 títulos |
10 salas | 266 dias | 7 títulos |
11 salas | 280 dias | 7 títulos |
Mais de 11 salas | 280 dias + 7 dias por sala | 7 títulos |
Conteudo atualizado em 07/02/2024