4.550, de 27.12.2002 - 4.550, de 27.12.2002 Publicado no DOU de 30.12.2002 Regulamenta a comercialização de energia elétrica gerada pela Eletrobrás Termonuclear S/A - ELETRONUCLEAR, por ITAIPU Binacional e dá outras providências.

Decretos - 4.550, de 27.12.2002 - 4.550, de 27.12.2002 Publicado no DOU de 30.12.2002 Regulamenta a comercialização de energia elétrica gerada pela Eletrobrás Termonuclear S/A - ELETRONUCLEAR, por ITAIPU Binacional e dá outras providências.

Artigo 3

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Art. 3º A ELETRONUCLEAR, constituída pelo Decreto nº 76.893, de 16 de dezembro de 1975, com a finalidade específica de explorar, em nome da União, atividades nucleares para fins de geração de energia elétrica, venderá à FURNAS Centrais Elétricas S.A., a totalidade da energia disponível para contratação, produzida em suas unidades de geração.

Parágrafo único. As condições para a compra e venda de energia deverão ser formalizadas em instrumento contratual, definindo as responsabilidades e obrigações das partes e sujeito à aprovação da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.

§ 1^o As condições para a compra e venda de energia deverão ser formalizadas em instrumento contratual, definindo as responsabilidades e obrigações das partes e sujeito à aprovação da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. (Renumerado do Parágrafo único para § 1^o pelo Decreto nº 5.287, de 2004)

§ 2^o As partes deverão ajustar o contrato de que trata o § 1^o, de forma a contemplar a aquisição e comercialização da energia disponível para venda a uma tarifa inicial, em R$/MWh, a ser definida pelo Ministério de Minas e Energia.(Incluído pelo Decreto nº 5.287, de 2004)

§ 3^o O Ministério de Minas e Energia deverá, na definição da tarifa de que trata o § 2^o, considerar a otimização do binômio modicidade tarifária e equilíbrio econômico-financeiro do contrato.(Incluído pelo Decreto nº 5.287, de 2004)

§ 4^o O aditamento do contrato de venda da energia deverá incluir, também, metodologia para revisão tarifária anual, contemplando, isoladamente: (Incluído pelo Decreto nº 5.287, de 2004)

I - os custos relativos a operação e manutenção; (Incluído pelo Decreto nº 5.287, de 2004)

II - o combustível nuclear; (Incluído pelo Decreto nº 5.287, de 2004)

III - o serviço da dívida; e (Incluído pelo Decreto nº 5.287, de 2004)

IV - a amortização do capital investido. (Incluído pelo Decreto nº 5.287, de 2004)

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