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Artigo 7
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Art. 7º Ficam revogados os Decretos nºs 84.626, de 9 de abril de 1980, 86.746, de 16 de dezembro de 1981, 88.560, de 2 de agosto de 1983, 90.019, de 1º de agosto de 1984, e 90.174, de 10 de setembro de 1984.
Brasília, 27 de dezembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Geraldo Magela da Cruz Quintão
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.12.2002