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Artigo 159
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Art. 159. Os fabricantes ficam autorizados a proceder à alteração dos preços atribuídos às classes a que se vinculam seus produtos. Art. 159. Os fabricantes ficam autorizados a proceder à alteração dos preços atribuídos aos seus produtos, observadas as normas estabelecidas pelo Ministro de Estado da Fazenda.(Redação dada pelo Decreto nº 4.924, de 19.12.2003)
Conteudo atualizado em 28/08/2021
