Artigo 410 - Decretos (2002) - 4.544, de 26.12.2002 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 4.544, de 26.12.2002 - 4.544, de 26.12.2002 Publicado no DOU de 27.12.2002 Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.




Artigo 410



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Art. 410. Na saída de produtos depositados nas condições indicadas no art. 409, serão observadas as prescrições contidas no art. 408.

Transmissão de Propriedade de Produtos Depositados

       
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