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Artigo 524
×Conteúdo atualizado em 28/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 524 Ficam revogados os Decretos nº 2.637, de 25 de junho de 1998 (Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados); 3.070, de 27 de maio de 1999; e 3.490, de 29 de maio de 2000.
Brasília, 26 de dezembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.12.2002
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