Artigo 522 - Decretos (2002) - 4.543, de 26.12.2002 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 4.543, de 26.12.2002 - 4.543, de 26.12.2002 Publicado no DOU de 27.12.2002 Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.




Artigo 522



×Conteúdo atualizado em 08/09/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 522. O despacho de exportação de urna funerária será realizado em caráter prioritário e mediante rito sumário, antes de sua saída para o exterior, com base no respectivo conhecimento de carga ou em documento de efeito equivalente, observado, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 488.

Seção II

Do Registro de Exportação

       
Conteudo atualizado em 08/09/2021