4.543, de 26.12.2002 - 4.543, de 26.12.2002 Publicado no DOU de 27.12.2002 Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Decretos - 4.543, de 26.12.2002 - 4.543, de 26.12.2002 Publicado no DOU de 27.12.2002 Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Artigo 671

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Art. 671. O direito de ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos da data de sua constituição definitiva (Decreto-lei n^o 37, de 1966, art. 140, com a redação dada pelo Decreto-lei n^o 2.472, de 1988, art. 4^o, e Lei n^o 5.172, de 1966, art. 174).

Parágrafo único. O direito de ação para cobrança do crédito da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins prescreve em dez anos contados da data de sua constituição definitiva (Decreto-lei n^o 2.052, de 3 de agosto de 1983, art. 10, e Lei n^o 8.212, de 1991, art. 46). (Incluído pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003)

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