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Artigo 694
×Conteúdo atualizado em 07/09/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 694. As moedas retidas antes de 27 de agosto de 2001 terão seu valor convertido em renda da União (Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 89, § 6o, inciso II).
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que o interessado tenha apresentado manifestação de inconformidade, hipótese em que serão adotados os procedimentos a que se refere o art. 693 (Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 89, § 6o, inciso I).
CAPÍTULO III
DOS PROCESSOS DE APLICAÇÃO E DE EXIGÊNCIA
DOS DIREITOS ANTIDUMPING E COMPENSATÓRIOS