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Decretos



Decretos - 4.543, de 26.12.2002 - 4.543, de 26.12.2002 Publicado no DOU de 27.12.2002 Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.




Artigo 731



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Art. 731. Revogam-se:

        I - o art. 14 do Decreto no 61.244, de 28 de agosto de 1967;

        II - o Decreto no 91.030, de 5 de março de 1985;

        III - o Decreto no 98.097, de 30 de agosto de 1989;

        IV - o Decreto no 102, de 19 de abril de 1991;

        V - o Decreto no 204, de 5 de setembro de 1991;

        VI - o inciso I do art. 1o   e o art. 2o do Decreto no 205, de 5 de setembro de 1991;

        VII - o Decreto no 540, de 26 de maio de 1992;

        VIII - o Decreto no 636, de 24 de agosto de 1992;

        IX - o Decreto no 661, de 25 de setembro de 1992;

        X - o Decreto no 1.491, de 16 de maio de 1995;

        XI - o Decreto no 1.495, de 18 de maio de 1995;

        XII - o Decreto no 1.623, de 8 de setembro de 1995;

        XIII - o Decreto no 1.707, de 17 de novembro de 1995;

        XIV - os arts. 1o, 2o, 3o e o parágrafo único do art. 4o do Decreto no 1.910, de 21 de maio de 1996;

        XV - o Decreto no 1.912, de 21 de maio de 1996;

        XVI - o Decreto no 1.929, de 17 de junho de 1996;

        XVII - o Decreto no 2.276, de 16 de julho de 1997;

        XVIII - o Decreto no 2.322, de 9 de setembro de 1997;

        XIX - o Decreto no 2.412, de 3 de dezembro de 1997;

        XX - o Decreto no 2.498, de 13 de fevereiro de 1998;

        XXI - o Decreto no 3.161, de 2 de setembro de 1999;

        XXII - o Decreto no 3.312, de 24 de dezembro de 1999;

        XXIII - os arts. 1o e 2o do Decreto no 3.345, de 26 de janeiro de 2000;

        XXIV - os arts. 17 e 18 do Decreto no 3.411, de 12 de abril de 2000;

        XXV - o Decreto no 3.663, de 16 de novembro de 2000;

        XXVI - o Decreto no 3.787, de 11 de abril de 2001;

        XXVII - o Decreto no 3.904, de 31 de agosto de 2001;

        XXVIII - o Decreto no 3.923, de 17 de setembro de 2001;

        XXIX - o Decreto no 4.168, de 15 de março de 2002; e

        XXX - o Decreto no 4.257, de 4 de junho de 2002.

       
Conteudo atualizado em 07/09/2021