Decretos (2002) - 4.541, de 23.12.2002 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 4.541, de 23.12.2002 - 4.541, de 23.12.2002 Publicado no DOU de 24.12.2002 Regulamenta os arts. 3º, 13, 17 e 23 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de