Artigo 7 - Decretos (2012) - 7.675, de 20.1.2012 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.675, de 20.1.2012 - 7.675, de 20.1.2012 Publicado no DOU de 23.1.2012 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.




Artigo 7



Art. 7o  Ao Departamento de Gestão do Acervo de Órgãos Extintos compete:          (Revogado pelo Decreto nº 7.799, de 2012)

I - exercer as funções de planejamento, coordenação e supervisão relativas aos processos de extinção de órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;           (Revogado pelo Decreto nº 7.799, de 2012)

II - acompanhar e orientar as atividades relacionadas com a preparação e a organização de acervo documental de órgãos e entidades da administração pública federal submetidas a processos de extinção, até a sua entrega aos órgãos responsáveis pela guarda e manutenção;           (Revogado pelo Decreto nº 7.799, de 2012)

III - incumbir-se, junto a órgãos e entidades da administração pública federal, da regularização de eventuais pendências decorrentes dos processos de extinção em que haja atuado na forma do inciso I do caput; e           (Revogado pelo Decreto nº 7.799, de 2012)

IV - promover a análise, aprovação e demais providências relativas às prestações de contas dos convênios e instrumentos similares celebrados:           (Revogado pelo Decreto nº 7.799, de 2012)

a) pelos extintos Ministérios do Bem-Estar Social e da Integração Regional;           (Revogado pelo Decreto nº 7.799, de 2012)

b) pela extinta Fundação Legião Brasileira de Assistência;           (Revogado pelo Decreto nº 7.799, de 2012)

c) pelo extinto Ministério do Bem-Estar Social, relativos a projetos habitacionais integrados, financiados com recursos do Fundo de Custeio de Programas de Habitação Popular - FEHAP repassados pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; e           (Revogado pelo Decreto nº 7.799, de 2012)

d) pela extinta Secretaria Especial de Políticas Regionais, nos exercícios de 1995 a 1999.