Decretos (2002) - 4.517, de 13.12.2002 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 4.517, de 13.12.2002 - 4.517, de 13.12.2002 Publicado no DOU de 16.12.2002 Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas – FCT para a Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL.