Decretos (2002) - 4.511, de 12.12.2002 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 4.511, de 12.12.2002 - 4.511, de 12.12.2002 Publicado no DOU de 13.12.2002 e Republicado no DOU de 24.12.2002 Dispõe sobre a execução do Trigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai,