Artigo 2 - Decretos (2002) - 4.475, de 20.11.2002 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 4.475, de 20.11.2002 - 4.475, de 20.11.2002 Publicado no DOU de 21.11.2002 Dispõe sobre a instituição, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, de Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de Serviço Público de Geração e aos Produtores Independentes de Energia Elétrica, e dá




Artigo 2



Art. 2o  O Ministério de Minas e Energia informará ao BNDES o valor, por empresa, que poderá ser financiado no âmbito do Programa de que trata o art. 1o e do Programa de Apoio Emergencial e Excepcional às Concessionárias de Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica.

       
Conteudo atualizado em 28/11/2021