Decretos - 4.470, de 13.11.2002 - 4.470, de 13.11.2002 Publicado no DOU de 14.11.2002 Altera os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, XII, XIII e XIV do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, e dá outras providências.

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Presidência da República

Secretaria-Geral

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 4.470, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002

Altera os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, XII, XIII e XIV do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, e dá outras providências.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 18 da Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001,

DECRETA:

Art. 1º Os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, XIII e XIV do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002 , na sua redação atual, passam a ser os constantes dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX deste Decreto, respectivamente.

Art. 2º Os Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda poderão, por meio de portaria interministerial, ampliar os limites de que tratam os Anexos referidos nos arts. 1 º e 5º do Decreto nº 4.120, de 2002 , desde que não comprometam a obtenção da meta de resultado primário estabelecida para o corrente exercício e a ampliação não ultrapasse: (Revogado pelo Decreto nº 4.512, de 12.12.200)

~~I - R$ 207.000.000,00 (duzentos e sete milhões de reais), no caso dos Anexos I, II e III deste Decreto; e (Revogado pelo Decreto nº 4.512, de 12.12.200)~~

~~II - R$ 564.000.000,00 (quinhentos e sessenta e quatro milhões de reais), no caso dos Anexos IV, V, VI, VII deste Decreto. (Revogado pelo Decreto nº 4.512, de 12.12.200)~~

Art. 3º A demonstração da compatibilidade entre os limites de movimentação e empenho e de pagamento e o cumprimento da meta de superávit primário estabelecida na Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001 , de que trata o Anexo XII do Decreto nº 4.120, de 2002 , consta do Anexo X deste Decreto, em substituição ao Anexo X do Decreto nº 4.415, de 8 de outubro de 2002.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de novembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL

Pedro Malan

Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.11.2002

ANEXO I

LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNID. ORÇAMENTÁRIAS		ATIVID.+ OPER. ESPECIAIS		PROJETOS		TOTAL
ÓRGÃOS E/OU UNID. ORÇAMENTÁRIAS		LEI + CRÉDITOS	LIMITE AUTORIZADO	LEI + CRÉDITOS	LIMITE AUTORIZADO	LEI + CRÉDITOS	LIMITE AUTORIZADO
20101	GAB. DA PRESID. DA REPÚBLICA	256.990	205.522	22.036	16.454	279.026	221.976
	- Estratégico	18.500	16.582	6.000	5.900	24.500	22.482
	- Demais	238.490	188.940	16.036	10.554	254.526	199.494
20102	GAB. DA VICE-PRESID. DA REPÚBLICA	2.540	2.303			2.540	2.303
	- Demais	2.540	2.303			2.540	2.303
20114	ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO	53.994	42.685	1.680	1.000	55.674	43.685
	- Demais	53.994	42.685	1.680	1.000	55.674	43.685
20117	SEC. ESPECIAL DE DESENV. URBANO	9.543	8.888	1.264.601	623.569	1.274.144	632.457
	- Demais	9.543	8.888	1.264.601	623.569	1.274.144	632.457
20118	AGÊNCIA BRAS. DE INTELIGÊNCIA	27.882	26.377	1.200	1.011	29.082	27.388
	- Demais	27.882	26.377	1.200	1.011	29.082	27.388
22000	MIN. AGRIC., PECUÁRIA E BASTECIMENTO	477.221	330.407	330.479	228.027	807.700	558.434
	- Estratégico	59.972	41.059	3.270	1.100	63.242	42.159
	- Demais	417.249	289.348	327.209	226.927	744.458	516.275
24000	MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA	1.552.230	1.033.234	260.828	116.334	1.813.058	1.149.568
	- Estratégico	79.298	38.952	38.921	23.845	118.219	62.797
	- Demais	1.472.932	994.282	221.907	92.489	1.694.839	1.086.771
25000	MIN. DA FAZENDA	1.276.654	1.203.472	85.074	45.100	1.361.728	1.248.572
	- Demais	1.276.654	1.203.472	85.074	45.100	1.361.728	1.248.572
26000	MIN. DA EDUCAÇÃO	2.868.136	2.723.004	523.719	388.631	3.391.855	3.111.635
	- Estratégico	20.370	20.370			20.370	20.370
	- Demais	2.847.766	2.702.634	523.719	388.631	3.371.485	3.091.265
28000	MIN. DES., IND. E COM. EXTERIOR	113.276	82.978	13.031	5.967	126.307	88.945
	- Demais	113.276	82.978	13.031	5.967	126.307	88.945
30000	MIN. DA JUSTIÇA	293.186	266.873	778.475	605.391	1.071.661	872.264
	- Estratégico	38.197	18.352	751.952	587.851	790.149	606.203
	- Demais	254.989	248.521	26.523	17.540	281.512	266.061
32000	MIN. DE MINAS E ENERGIA	1.718.891	231.846	191.272	51.563	1.910.163	283.409
	- Demais	1.718.891	231.846	191.272	51.563	1.910.163	283.409
33000	MIN. DA PREV. E ASSIST. SOCIAL	1.504.570	1.294.711	236.430	167.387	1.741.000	1.462.098
	- Estratégico	4.842	20	44.426	36.411	49.268	36.431
	- Demais	1.499.728	1.294.691	192.004	130.976	1.691.732	1.425.667
35000	MIN.DAS RELAÇÕES EXTERIORES	521.367	521.354	1.656	641	523.023	521.995
	- Demais	521.367	521.354	1.656	641	523.023	521.995
36000	MIN. DA SAÚDE	19.222.583	19.089.173	2.196.954	1.464.014	21.419.537	20.553.187
	- Estratégico	1.000	1.000	3.398	3.250	4.398	4.250
	- Demais	19.221.583	19.088.173	2.193.556	1.460.764	21.415.139	20.548.937
38000	MIN. DO TRABALHO E EMPREGO	489.279	467.900	514.459	291.284	1.003.738	759.184
	- Estratégico	1.026	829	2.043	1.537	3.069	2.366
	- Demais	488.253	467.071	512.416	289.747	1.000.669	756.818
39000	MIN. DOS TRANSPORTES	1.535.509	1.074.209	3.546.607	1.519.817	5.082.116	2.594.026
	- Estratégico	649.130	418.502	2.122.658	1.095.948	2.771.788	1.514.450
	- Demais	886.379	655.707	1.423.949	423.869	2.310.328	1.079.576
41000	MIN. DAS COMUNICAÇÕES	200.408	91.540	820.000		1.020.408	91.540
	- Estratégico			820.000		820.000
	- Demais	200.408	91.540			200.408	91.540
42000	MIN. DA CULTURA	177.952	120.739	108.942	68.380	286.894	189.119
	- Estratégico			16.021	15.248	16.021	15.248
	- Demais	177.952	120.739	92.921	53.132	270.873	173.871
44000	MIN. DO MEIO AMBIENTE	499.068	229.773	532.288	165.774	1.031.356	395.547
	- Estratégico	34.143	27.232	130.841	40.103	164.984	67.335
	- Demais	464.925	202.541	401.447	125.671	866.372	328.212
47000	MIN. DO PLANEJ., ORÇ. E GESTÃO	260.534	251.565	91.844	87.573	352.378	339.138
	- Demais	260.534	251.565	91.844	87.573	352.378	339.138
49000	MIN. DO DESENV. AGRÁRIO	64.052	33.375	449.828	320.543	513.880	353.918
	- Estratégico	7.781	6.975	139.202	48.969	146.983	55.944
	- Demais	56.271	26.400	310.626	271.574	366.897	297.974
51000	MIN. DO ESPORTE E TURISMO	192.943	112.041	559.541	357.572	752.484	469.613
	- Estratégico	37.499	32.579	139.854	89.389	177.353	121.968
	- Demais	155.444	79.462	419.687	268.183	575.131	347.645
52000	MIN. DA DEFESA	2.030.579	1.736.247	1.701.791	1.231.082	3.732.370	2.967.329
	- Demais	2.030.579	1.736.247	1.701.791	1.231.082	3.732.370	2.967.329
53000	MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL	477.933	167.040	1.941.775	637.572	2.419.708	804.612
	- Estratégico			567.240	288.034	567.240	288.034
	- Demais	477.933	167.040	1.374.535	349.538	1.852.468	516.578
73101	REC. SOB SUP. DO MIN. DA FAZENDA	149.176	133.731			149.176	133.731
	- Demais	149.176	133.731			149.176	133.731
73105	GDF-REC. SOB SUP. DO MIN. DA FAZENDA	36.000	37.463	30.800	10.000	66.800	47.463
	- Demais	36.000	37.463	30.800	10.000	66.800	47.463
TOTAL		36.012.496	31.518.450	16.205.310	8.404.686	52.217.806	39.923.136
FONTES: 100, 111, 112, 114, 118, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 135, 137, 138, 139, 140, 146, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 166, 180, 185, 246, 249, 280, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO II

LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNID. ORÇAMENTÁRIAS		ATIVID.+ OPER. ESPECIAIS		PROJETOS		TOTAL
ÓRGÃOS E/OU UNID. ORÇAMENTÁRIAS		LEI + CRÉDITOS	LIMITE AUTORIZADO	LEI + CRÉDITOS	LIMITE AUTORIZADO	LEI + CRÉDITOS	LIMITE AUTORIZADO

20101	GAB. DA PRESID. DA REPÚBLICA	93.469	86.934	2.663	2.397	96.132	89.331
	- Demais	93.469	86.934	2.663	2.397	96.132	89.331
20118	AGÊNCIA BRAS. DE INTELIGÊNCIA	2.988	2.988			2.988	2.988
	- Demais	2.988	2.988			2.988	2.988
22000	MIN. AG., PECUÁRIA E ABASTECIMENTO	112.937	92.623	76.168	17.576	189.105	110.199
	- Estratégico	15.141	15.051	11.164	9.549	26.305	24.600
	- Demais	97.796	77.572	65.004	8.027	162.800	85.599
24000	MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA	223.719	213.493			223.719	213.493
	- Estratégico	343	309			343	309
	- Demais	223.376	213.184			223.376	213.184
25000	MIN. DA FAZENDA	558.300	297.682			558.300	297.682
	- Demais	558.300	297.682			558.300	297.682
26000	MIN. DA EDUCAÇÃO	1.779.360	1.432.495	200.043	148.191	1.979.403	1.580.686
	- Estratégico			1.400	1.400	1.400	1.400
	- Demais	1.779.360	1.432.495	198.643	146.791	1.978.003	1.579.286
28000	MIN. DES., IND. E COM. EXTERIOR	272.356	272.310	27.501	16.175	299.857	288.485
	- Demais	272.356	272.310	27.501	16.175	299.857	288.485
30000	MIN. DA JUSTIÇA	208.296	183.688	200.426	141.113	408.722	324.801
	- Estratégico	3.744	2.817	64.602	52.027	68.346	54.844
	- Demais	204.552	180.871	135.824	89.086	340.376	269.957
32000	MIN. DE MINAS E ENERGIA	134.904	134.903	57.996	57.996	192.900	192.899
	- Demais	134.904	134.903	57.996	57.996	192.900	192.899
33000	MIN. DA PREV. E ASSIST. SOCIAL	116.792	116.792	75	75	116.867	116.867
	- Estratégico			75	75	75	75
	- Demais	116.792	116.792			116.792	116.792
35000	MIN.DAS RELAÇÕES EXTERIORES	81.009	80.970			81.009	80.970
	- Demais	81.009	80.970			81.009	80.970
36000	MIN. DA SAÚDE	744.976	751.952	1.751	1.751	746.727	753.703
	- Demais	744.976	751.952	1.751	1.751	746.727	753.703
38000	MIN. DO TRABALHO E EMPREGO	81.357	81.357	13.000	13.000	94.357	94.357
	- Demais	81.357	81.357	13.000	13.000	94.357	94.357
39000	MIN. DOS TRANSPORTES	185.747	144.962	79.793	6.471	265.540	151.433
	- Estratégico	45.419	36.812	25.583	6.471	71.002	43.283
	- Demais	140.328	108.150	54.210		194.538	108.150
41000	MIN. DAS COMUNICAÇÕES	462.008	208.332	118.273	92.577	580.281	300.909
	- Estratégico	12.000	2.000			12.000	2.000
	- Demais	450.008	206.332	118.273	92.577	568.281	298.909
42000	MIN. DA CULTURA	4.819	4.347	140	140	4.959	4.487
	- Demais	4.819	4.347	140	140	4.959	4.487
44000	MIN. DO MEIO AMBIENTE	109.100	109.007	3.647	3.198	112.747	112.205
	- Estratégico	48.973	48.915	652	500	49.625	49.415
	- Demais	60.127	60.092	2.995	2.698	63.122	62.790
47000	MIN. DO PLANEJ., ORÇ. E GESTÃO	27.184	23.537	6.133	3.233	33.317	26.770
	- Demais	27.184	23.537	6.133	3.233	33.317	26.770
49000	MIN. DO DESENV. AGRÁRIO	136.497	136.317	101.272	95.311	237.769	231.628
	- Estratégico			21.713	21.713	21.713	21.713
	- Demais	136.497	136.317	79.559	73.598	216.056	209.915
51000	MIN. DO ESPORTE E TURISMO	572	425			572	425
	- Demais	572	425			572	425
52000	MIN. DA DEFESA	1.011.982	846.531	422.280	320.537	1.434.262	1.167.068
	- Demais	1.011.982	846.531	422.280	320.537	1.434.262	1.167.068
53000	MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL	41.422	32.124	3.068	3.068	44.490	35.192
	- Demais	41.422	32.124	3.068	3.068	44.490	35.192
	TOTAL	6.389.794	5.253.769	1.314.229	922.809	7.704.023	6.176.578
FONTES: 113, 136, 150, 168, 181, 250, 281 e 293, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO III

LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNID. ORÇAMENTÁRIAS		ATIVID.+ OPER. ESPECIAIS		PROJETOS		TOTAL
ÓRGÃOS E/OU UNID. ORÇAMENTÁRIAS		LEI + CRÉDITOS	LIMITE AUTORIZADO	LEI + CRÉDITOS	LIMITE AUTORIZADO	LEI + CRÉDITOS	LIMITE AUTORIZADO

26000	MIN. DA EDUCAÇÃO	1.974.181	1.671.059	400.000	400.000	2.374.181	2.071.059
	- Demais	1.974.181	1.671.059	400.000	400.000	2.374.181	2.071.059
30000	MIN. DA JUSTIÇA	47.436	47.436			47.436	47.436
	- Demais	47.436	47.436			47.436	47.436
32000	MIN. DE MINAS E ENERGIA			187.400	130.700	187.400	130.700
	- Estratégico			187.400	130.700	187.400	130.700
33000	MIN. DA PREV. E ASSIST. SOCIAL	868.485	863.144	50.720	47.900	919.205	911.044
	- Estratégico	489.860	489.860	1.200	1.200	491.060	491.060
	- Demais	378.625	373.284	49.520	46.700	428.145	419.984
36000	MIN. DA SAÚDE	400.000	400.000	845.790	431.300	1.245.790	831.300
	- Demais	400.000	400.000	845.790	431.300	1.245.790	831.300
49000	MIN. DO DESENV. AGRÁRIO	95.700	10.000	370.374	325.374	466.074	335.374
	- Estratégico			280.409	235.409	280.409	235.409
	- Demais	95.700	10.000	89.965	89.965	185.665	99.965
53000	MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL	165.117	1.562	137.884	120.239	303.001	121.801
	- Estratégico			32.350	32.350	32.350	32.350
	- Demais	165.117	1.562	105.534	87.889	270.651	89.451
	TOTAL	3.550.919	2.993.201	1.992.168	1.455.513	5.543.087	4.448.714
FONTES: 179 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO IV

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES

DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2002 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2001.

R$Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		ATÉ NOV	ATÉ DEZ
20101	GAB. DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA	656.388	664.167
20102	GAB. DA VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA	2.072	2.251
20114	ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO	47.818	53.623
22000	MIN. DA AGRICULT. E DO ABASTECIMENTO	645.155	665.297
24000	MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA	920.917	1.008.315
25000	MIN. DA FAZENDA	989.454	1.060.032
26000	MIN. DA EDUCAÇÃO	2.623.203	2.812.620
28000	MIN. DO DESENV., IND. E COMÉRCIO EXTERIOR	84.140	89.679
30000	MIN. DA JUSTIÇA	289.440	312.589
32000	MIN. DE MINAS E ENERGIA	288.375	307.320
33000	MIN. DA PREVIDÊNCIA E ASSIST. SOCIAL	1.315.809	1.491.318
35000	MIN. DAS RELAÇÕES EXTERIORES	482.850	537.414
36000	MIN. DA SAÚDE	18.247.968	19.962.168
38000	MIN. DO TRABALHO E EMPREGO	104.577	114.077
39000	MIN. DOS TRANSPORTES	1.004.897	1.101.680
41000	MIN. DAS COMUNICAÇÕES	86.360	95.540
42000	MIN. DA CULTURA	151.118	157.570
44000	MIN. DO MEIO AMBIENTE	281.685	291.637
47000	MIN. DO PLANEJAMENTO, ORÇAM. E GESTÃO	271.063	321.709
49000	MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO	80.095	81.467
51000	MIN. DO ESPORTE E TURISMO	331.344	349.686
52000	MIN. DA DEFESA	2.021.134	2.336.681
53000	MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL	754.766	762.906
73101	REC. SOB SUPERVISÃO DO MIN. DA FAZENDA	132.204	144.731
73105	GDF - REC. SOB SUPERV. DO MIN. DA FAZENDA	54.874	56.463
SUBTOTAL		31.867.706	34.780.940
PROGRAMAS / AÇÕES ESTRATÉGICAS		2.534.476	2.697.331
TOTAL GERAL		34.402.182	37.478.271
FONTES: Anexo IV: 100, 111, 112, 114, 115, 118, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132,133, 135, 137, 138, 139, 140, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 166, 185 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO V

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES

DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2002 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2001.

R$Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		ATÉ NOV	ATÉ DEZ
20101	GAB. DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA	63.480	67.707
22000	MIN. DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO	19.900	27.782
24000	MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA	68.016	94.338
25000	MIN. DA FAZENDA	216.082	252.254
26000	MIN. DA EDUCAÇÃO	263.133	278.492
28000	MIN. DO DESENV., IND. E COMÉRCIO EXTERIOR	2.835	3.056
33000	MIN. DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL	17.435	19.020
35000	MIN. DAS RELAÇÕES EXTERIORES	1.426	1.551
36000	MIN. DA SAÚDE	461.903	468.894
38000	MIN. DO TRABALHO E EMPREGO	473.316	539.950
39000	MIN. DOS TRANSPORTES	91.669	99.516
42000	MIN. DA CULTURA	3.639	3.957
44000	MIN. DO MEIO AMBIENTE	23.142	27.650
47000	MIN. DO PLANEJAMENTO, ORÇAM. E GESTÃO	14.390	16.840
49000	MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO	234.803	234.803
51000	MIN. DO ESPORTE E TURISMO	10.113	10.121
52000	MIN. DA DEFESA	589.184	665.386
53000	MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL	16.023	16.466
SUBTOTAL		2.570.489	2.827.783
PROGRAMAS / AÇÕES ESTRATÉGICAS		651.315	698.315
TOTAL GERAL		3.221.804	3.526.098
FONTES: 146, 147, 148, 149, 164, 180, 246, 249, 280 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO VI

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES

DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2002 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2001.

R$Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		ATÉ NOV	ATÉ DEZ
20101	GAB. DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA	81.106	88.194
22000	MIN. DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO	91.484	97.109
24000	MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA	175.316	200.771
25000	MIN. DA FAZENDA	262.794	296.984
26000	MIN. DA EDUCAÇÃO	1.543.124	1.643.002
28000	MIN. DO DESENV., IND. E COMÉRCIO EXTERIOR	258.765	285.517
30000	MIN. DA JUSTIÇA	266.630	306.100
32000	MIN. DE MINAS E ENERGIA	141.860	152.653
33000	MIN. DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL	107.060	116.792
35000	MIN. DAS RELAÇÕES EXTERIORES	69.756	75.829
36000	MIN. DA SAÚDE	610.895	673.703
38000	MIN. DO TRABALHO E EMPREGO	91.459	94.452
39000	MIN. DOS TRANSPORTES	116.954	135.006
41000	MIN. DAS COMUNICAÇÕES	263.036	295.511
42000	MIN. DA CULTURA	3.591	3.864
44000	MIN. DO MEIO AMBIENTE	54.281	56.445
47000	MIN. DO PLANEJ., ORÇAMENTO E GESTÃO	23.520	25.309
49000	MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO	198.216	216.056
51000	MIN. DO ESPORTE E TURISMO	524	572
52000	MIN. DA DEFESA	1.030.270	1.176.354
53000	MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL	34.732	36.796
SUBTOTAL		5.425.373	5.977.019
PROGRAMAS / AÇÕES ESTRATÉGICAS		178.536	189.536
TOTAL GERAL		5.603.909	6.166.555
FONTES: 113, 136, 150, 168, 181, 250, 281, 293 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO VII

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES

DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2002 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2001

R$Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		ATÉ NOV	ATÉ DEZ
26000	MIN. DA EDUCAÇÃO	1.755.830	2.081.535
30000	MIN. DA JUSTIÇA	41.737	47.436
33000	MIN. DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL	376.609	419.984
36000	MIN. DA SAÚDE	637.482	693.776
49000	MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO	101.241	111.837
53000	MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL	23.610	26.325
SUBTOTAL		2.936.509	3.380.893
PROGRAMAS / AÇÕES ESTRATÉGICAS		600.211	696.577
TOTAL GERAL		3.536.720	4.077.470
FONTES: 145, 179 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO VIII

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS

LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES – 2002

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO	REALIZADO				PREVISTO
DISCRIMINAÇÃO	1º Bimestre	2º Bimestre	3º Bimestre	4º Bimestre	5º Bimestre	6º Bimestre	Ano

IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO	1.067,3	1.115,4	1.150,7	1.532,2	1.617,5	1.514,4	7.997,5
I.I. – PETRÓLEO	0,0	0,0	-5,6	0,0	0,0	0,0	-5,5
I.I. – DEMAIS	1.067,3	1.115,4	1.156,2	1.532,2	1.617,5	1.514,4	8.003,0
IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO	12,5	10,5	10,4	13,0	18,1	15,9	80,4
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS	2.807,0	3.062,5	3.013,1	3.052,6	3.203,4	3.628,7	18.767,2
I.P.I. – FUMO	330,4	310,5	311,3	297,3	319,0	330,5	1.899,0
I.P.I. – BEBIDAS	318,8	298,7	277,1	258,1	279,5	349,1	1.781,3
I.P.I. – AUTOMÓVEIS	379,6	468,6	451,4	377,3	422,6	542,5	2.642,0
I.P.I. – VINCULADO À IMPORTAÇÃO	683,4	715,1	759,8	941,4	957,9	836,3	4.893,9
I.P.I. – OUTROS	1.094,9	1.269,6	1.213,4	1.178,4	1.224,3	1.570,3	7.550,9
IMPOSTO SOBRE A RENDA	15.705,3	13.666,9	10.951,7	10.259,4	15.131,5	11.617,4	77.332,2
I.R. - PESSOA FÍSICA	441,8	1.240,4	904,7	799,6	619,6	416,1	4.422,2
I.R. - PESSOA JURÍDICA	7.956,8	6.328,1	4.612,8	4.144,2	6.747,1	3.229,6	33.018,5
I.R. - RETIDO NA FONTE	7.306,7	6.098,5	5.434,3	5.315,6	7.764,9	7.971,6	39.891,5
I.R.R.F. – RENDIMENTOS DO TRABALHO	3.094,5	3.161,8	2.236,3	1.265,8	2.611,6	3.650,3	16.020,3
I.R.R.F. – RENDIMENTOS DO CAPITAL	2.740,0	1.842,9	1.984,7	2.802,2	3.305,0	2.997,5	15.672,4
I.R.R.F. – REMESSAS PARA O EXTERIOR	747,8	659,7	766,8	751,1	1.307,2	835,9	5.068,4
I.R.R.F. – OUTROS RENDIMENTOS	724,2	434,1	446,5	496,6	541,1	488,0	3.130,5
I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS	632,2	625,5	701,0	681,0	705,9	680,9	4.026,4
I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL	15,4	13,7	14,2	15,7	143,0	42,0	243,9
CPMF - CONTRIB. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA	3.218,8	2.896,5	3.216,1	3.469,2	3.719,6	3.272,1	19.792,3
COFINS – CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL	7.896,0	7.298,4	8.069,9	8.770,3	9.884,1	9.297,7	51.216,4
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP	1.939,4	1.760,9	1.991,2	2.138,8	2.468,7	2.409,6	12.708,5
CSLL – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO	2.493,6	2.007,4	1.330,5	2.834,4	2.730,7	1.873,0	13.269,5
CIDE – COMBUSTÍVEIS	806,9	1.417,0	1.251,6	1.328,6	1.239,5	1.339,9	7.383,4
CONTRIB. P/ PLANO SEG. SOCIAL SERVIDORES	732,9	641,8	670,1	674,5	645,2	957,7	4.322,1
CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF	57,8	45,0	55,6	56,7	53,3	64,2	332,7
OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS	721,7	299,6	308,5	354,4	496,6	412,7	2.593,5
RECEITAS DE LOTERIAS	180,3	179,6	155,8	191,4	153,5	197,0	1.057,6
DEMAIS	541,4	120,0	152,7	163,0	343,1	215,7	1.535,9
REFIS	236,8	207,9	210,6	213,8	327,5	266,9	1.463,4
RECEITA ADMINISTRADA [A]	38.343,6	35.069,1	32.944,9	35.394,4	42.384,5	37.393,0	221.529,5

ANEXO IX

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS - 2002

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO	REALIZADO				PREVISTO
DISCRIMINAÇÃO	1º Bimestre	2º Bimestre	3º Bimestre	4º Bimestre	5º Bimestre	6º Bimestre	Ano

RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL	41.281,7	37.591,6	34.950,5	37.693,4	45.373,1	39.947,6	236.838,0
ADMINISTRADA PELA SRF ¹	38.244,3	35.069,1	32.944,9	35.394,4	42.384,5	36.999,2	221.036,3
DEMAIS	3.037,5	2.522,6	2.005,6	2.299,1	2.988,6	2.948,4	15.801,7
RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS	12.054,0	13.197,2	12.784,3	13.912,3	13.905,6	18.314,1	84.167,4
CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL	10.315,0	10.551,6	10.825,9	11.582,6	11.523,3	15.455,8	70.254,1
CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO	623,4	552,3	541,3	582,4	589,6	632,4	3.521,5
CONTRIBUIÇÃO AO FGTS (LC 110/01)	0,0	483,5	260,7	257,3	461,0	461,0	1.923,6
DEMAIS	1.115,5	1.609,8	1.156,4	1.489,9	1.331,7	1.764,8	8.468,2
TOTAL	53.335,8	50.788,8	47.734,8	51.605,7	59.278,7	58.261,7	321.005,4
(1) Receita líquida de restituições e de incentivos fiscais.

ANEXO X

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL, DA SEGURIDADE SOCIAL

E DAS EMPRESAS ESTATAIS - 2002

R$ Bilhões

DISCRIMINAÇÃO	Jan/Dez
1. RECEITA TOTAL	250,8
1.1 Administrada pela SRF	221,0
1.2 Receitas Não Administradas	27,8
1.3 Contribuição ao FGTS (LC 110/01)	1,9

2. TRANSF. A EST. E MUNICÍPIOS.	52,0
2.1 FPE/FPM/IPI Est. Exp.	44,3
2.2 Demais	7,7

3. RECEITA LÍQUIDA (I-II)	198,7

4. DESPESAS	151,5
4.1 Pessoal	72,6
4.2 Outras Correntes e de Capital	78,9
4.3 Contribuição ao FGTS (LC 110/01)	1,9
4.4 Não Discricionárias	22,4
4.5 Discricionárias - LEJU + MPU	2,8
4.6 Discricionárias - Poder Executivo	51,8

5. RESULTADO DO TESOURO	47,2

6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA	-17,0
6.1 Arrecadação Líquida do INSS	70,3
6.2 Benefícios da Previdência	87,2

7. DISCREPÂNCIA ESTATÍSTICA	0,4

8. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6+7)	30,7

9. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS	7,5

10. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (8+9)	38,2

Não remover!

Conteudo atualizado em 24/11/2021