Artigo 4 - Decretos (2012) - 7.670, de 16.1.2012 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.670, de 16.1.2012 - 7.670, de 16.1.2012 Publicado no DOU de 17.1.2012 Altera dispositivos do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão aprovado pelo Decreto no 52.795, de 31 de outubro de 1963, e dos Decretos no 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e no 5.820, de 29 de junho de 2006.




Artigo 4



Art. 4o  O art. 13 do Decreto no 5.820, de 29 de junho de 2006, passa a vigorar com a seguinte alteração: 

Art. 13.  ....................................................................

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§ 1o  O Ministério das Comunicações poderá outorgar autorizações para Estados, Distrito Federal e Municípios para a exploração do Canal da Cidadania, previsto no inciso IV do caput.

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§ 3o  A seleção das entidades responsáveis pela programação das faixas de radiofrequência, em operação compartilhada com a União, Estados, Distrito Federal, ou Municípios, será feita pelo Ministério das Comunicações, por meio de processo seletivo, nos termos de regulamentação específica.” (NR)