Decretos (2002) - 4.456, de 4.11.2002 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 4.456, de 4.11.2002 - 4.456, de 4.11.2002 Publicado no DOU de 5.11.2002 Regulamenta o art. 67 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, estabelecendo as competências do Ministério da Cultura e da Agência Nacional do Cinema- ANCINE, com relação aos projetos audiovisuais realizados com base na Lei nº 8.313