Decretos (2002) - 4.450, de 31.10.2002 - Vade Mecum On-line
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Decretos - 4.450, de 31.10.2002 - 4.450, de 31.10.2002 Publicado no DOU de 4.11.2002 Altera o art. 2º do Decreto nº 4.049, de 12 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a inscrição de despesas em Restos a Pagar no exercício de 2002.