Artigo 2 - Decretos (2012) - 7.667, de 11.1.2012 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.667, de 11.1.2012 - 7.667, de 11.1.2012 Publicado no DOU de 12.1.2012 Promulga o Tratado Constitutivo da União de Nações Sul-Americanas, firmado em Brasília, em 23 de maio de 2008.




Artigo 2



Art. 2o  São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Tratado, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do art. 49, inciso I, da Constituição, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.