Artigo 3 - Decretos (2012) - 7.667, de 11.1.2012 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.667, de 11.1.2012 - 7.667, de 11.1.2012 Publicado no DOU de 12.1.2012 Promulga o Tratado Constitutivo da União de Nações Sul-Americanas, firmado em Brasília, em 23 de maio de 2008.




Artigo 3



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Art. 3º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional os tratados e acordos que, nos termos do art. 13 do Tratado, venham a criar outras instituições e organizações vinculadas à União de Nações Sul-Americanas - UNASUL.


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