Decretos (2002) - 4.427, de 17.10.2002 - Vade Mecum On-line
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Decretos - 4.427, de 17.10.2002 - 4.427, de 17.10.2002 Publicado no DOU de 18.10.2002 Dá nova redação ao caput do art. 32 e § 1º da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, que organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Contr