Decretos (2002) - 4.426, de 16.10.2002 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 4.426, de 16.10.2002 - 4.426, de 16.10.2002 Publicado no DOU de 17.10.2002 Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão da Rede Básica do Sistema Elétrico Interligado, e dá outras providências.