Decretos (2002) - 4.413, de 7.10.2002 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 4.413, de 7.10.2002 - 4.413, de 7.10.2002 Publicado no DOU de 8.10.2002 Acrescenta dispositivos ao art. 9º do Decreto nº 62.724, de 17 de maio de 1968, que estabelece normas gerais de tarifação para as empresas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica.