Decretos (2002) - 4.405, de 3.10.2002 - Vade Mecum On-line
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Decretos - 4.405, de 3.10.2002 - 4.405, de 3.10.2002 Publicado no DOU de 4.10.2002 Altera o Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002, que regulamenta os arts. 6º e 7º da Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, que dispõem sobre o impedimento de autoridades exercerem atividades ou prestarem serviços após a