Decretos (2002) - 4.400, de 1º.10.2002 - Vade Mecum On-line
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Decretos - 4.400, de 1º.10.2002 - 4.400, de 1º.10.2002 Publicado no DOU de 2.10.2002 Dá nova redação ao art. 8º do Decreto nº 2.771, de 8 de setembro de 1998, que regulamenta a Lei nº 9.675, de 29 de junho de 1998, que dispõe sobre o registro provisório para o estrangeiro em situação ilegal no território nacional.