Decretos (2002) - 4.396, de 27.9.2002 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 4.396, de 27.9.2002 - 4.396, de 27.9.2002 Publicado no DOU de 30.9.2002 Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI incidente sobre os produtos que menciona.