Decretos (2002) - 4.395, de 27.9.2002 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 4.395, de 27.9.2002 - 4.395, de 27.9.2002 Publicado no DOU de 30.9.2002 Altera a competência relativa a matérias objeto de julgamento pelos Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda e dá outras providências.