Decretos (2002) - 4.392, de 26.9.2002 - Vade Mecum On-line
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Decretos - 4.392, de 26.9.2002 - 4.392, de 26.9.2002 Publicado no DOU de 27.9.2002 Dispõe sobre a execução do Vigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como