Artigo 33 - Decretos (2011) - 7.661, de 28.12.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.661, de 28.12.2011 - Aprova o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares-EBSERH, e dá outras providências.




Artigo 33



Art. 33.  A EBSERH rege-se pela Lei no 12.550, de 2011, pela Lei no 6.404, de 1976, por este Estatuto e pelas demais normas que lhe sejam aplicáveis.