Decretos (2002) - 4.367, de 9.9.2002 - Vade Mecum On-line
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Decretos - 4.367, de 9.9.2002 - 4.367, de 9.9.2002 Publicado no DOU de 10.9.2002 Regulamenta a Lei Complementar nº 112, de 19 de setembro de 2001, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da Grande Teresina, e dá outras provid