4.364, de 6.9.2002 - 4.364, de 6.9.2002 Publicado no DOU de 9.9.2002 Dá nova redação ao art. 5º do Decreto nº 2.406, de 27 de novembro de 1997, que regulamenta a Lei nº 8.948, de 8 de dezembro de 1994.

Decretos - 4.364, de 6.9.2002 - 4.364, de 6.9.2002 Publicado no DOU de 9.9.2002 Dá nova redação ao art. 5º do Decreto nº 2.406, de 27 de novembro de 1997, que regulamenta a Lei nº 8.948, de 8 de dezembro de 1994.

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 4.364, DE 6 DE SETEMBRO DE 2002.

Revogado pelo Decreto nº 5.119, de 2004
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~~Dá nova redação ao art. 5^o do Decreto n^o 2.406, de 27 de novembro de 1997, que regulamenta a Lei n^o 8.948, de 8 de dezembro de 1994.~~

~~O PRESIDENTE DA REPÚBLICA~~~~, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n^o 8.948, de 8 de dezembro de 1994,~~

~~DECRETA:~~

~~Art. 1^o O art. 5^o do Decreto n^o 2.406, de 27 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:~~

~~"Art. 5^o ..................................................~~

Parágrafo único. Os Centros de Educação Tecnológica privados, independentemente de qualquer autorização prévia, poderão oferecer novos cursos no nível tecnológico da educação profissional nas mesmas áreas profissionais daqueles já regularmente reconhecidos." (NR)

~~Art. 2^o Fica revogado o Decreto n^o 3.741, de 31 de janeiro de 2001.~~

~~Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.~~

~~Brasília, 6 de setembro de 2002; 181^o da Independência e 114^o da República.~~

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Renato Souza

~~Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.9.2002~~

Conteudo atualizado em 23/06/2022