Artigo 3 - Decretos (2011) - 7.657, de 23.12.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.657, de 23.12.2011 - Altera o Decreto nº 7.403, de 23 de dezembro de 2010, que estabelece regra de transição para destinação das parcelas de royalties e de participação especial devidas à administração direta da União em função da produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos em áreas do pré-sal con




Artigo 3



Art. 3o  A regra de transição prevista nos inciso I e II do caput do art. 2o vigorará até 31 de dezembro de 2015.” (NR) 

Art. 2o  Este Decreto entra em vigor a partir de 1o de janeiro de 2012. 

Brasília, 23  de dezembro de 2011; 190o da Independência e 123o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Fernando Damata Pimentel
Edison Lobão
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.12.2011