Artigo 3 - Decretos (2011) - 7.654, de 23.12.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.654, de 23.12.2011 - Altera o Decreto no 93.872, de 23 de dezembro de 1986, que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente, e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3o  Aos restos a pagar não processados inscritos no exercício de 2010, aplica-se o disposto neste Decreto, exceto a exigência prevista no § 1o do art. 68 do Decreto no 93.872, de 1986.