Artigo 3 - Decretos (2011) - 7.653, de 23.12.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.653, de 23.12.2011 - Autoriza o aumento do capital social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social- BNDES e da Caixa Econômica Federal–CEF, e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.  

Brasília, 23  de dezembro de 2011; 190o da Independência e 123o da República. 

DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega

Fernando Damata Pimental

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.12.2011