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Artigo 14
×Conteúdo atualizado em 21/09/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 14. Fica revogado o Decreto nº 3.985, de 26 de outubro de 2001.
Brasília, 22 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2011