Artigo 5 - Decretos (2011) - 7.652, de 22.12.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.652, de 22.12.2011 - Disciplina o instituto de progressão dos servidores integrantes da Carreira de Delegado de Polícia Civil do Distrito Federal e da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, de que trata o Decreto-Lei no 2.266, de 12 de março de 1985 e a Lei no 9.264, de 7 de fevereiro de 1996.




Artigo 5



Art. 5o  A avaliação de desempenho de que trata o inciso II do caput do art. 3o será realizada a cada doze meses pela chefia imediata e será confirmada pela autoridade superior.  

§ 1o  A avaliação do servidor, ao final do interstício estabelecido para progressão, será apurada pela média dos resultados obtidos no período.  

§ 2o  O servidor que não atingir o desempenho satisfatório para progressão permanecerá na mesma classe até que a média dos resultados do período de avaliação seja considerada satisfatória.  

§ 3o  Os resultados das avaliações de desempenho dos servidores serão publicados mensalmente em Boletim Interno.