Artigo 2 - Decretos (2011) - 7.647, de 21.12.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.647, de 21.12.2011 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras.




Artigo 2



Art. 2o  Os requisitos e condições de validade para o cumprimento da obrigatoriedade de que trata este Decreto, e sua forma de comprovação, serão disciplinados em instrução normativa expedida pela ANCINE.