Decretos (2011) - 7.643, de 15.12.2011

Decretos - 7.643, de 15.12.2011 - Altera o art. 4o do Decreto no 7.390, de 9 de dezembro de 2010, que regulamenta os arts. 6o, 11 e 12 da Lei no 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC.

Decreto nº 7643

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 7.643, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.

Altera o art. 4^o do Decreto n^o 7.390, de 9 de dezembro de 2010, que regulamenta os arts. 6^o, 11 e 12 da Lei n^o 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1^o O art. 4^o do Decreto n^o 7.390, de 9 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4^o Os planos setoriais de que trata o parágrafo único do art. 11 da Lei n^o 12.187, de 2009, não relacionados no art. 3^o, serão elaborados até 16 de abril de 2012, com o seguinte conteúdo mínimo:

...................................................................................” (NR)

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de dezembro de 2011; 190^o da Independência e 123^o da República.

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Mendes Ribeiro Filho
Edson Lobão
Alessandro Golombiewski Teixeira
Aloízio Mercadante
Francisco Gaetani

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.2011