Artigo 1 - Decretos (2011) - 7.643, de 15.12.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.643, de 15.12.2011 - Altera o art. 4o do Decreto no 7.390, de 9 de dezembro de 2010, que regulamenta os arts. 6o, 11 e 12 da Lei no 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC.




Artigo 1



Art. 1o  O art. 4o do Decreto no 7.390, de 9 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:  

Art. 4o  Os planos setoriais de que trata o parágrafo único do art. 11 da Lei no 12.187, de 2009, não relacionados no art. 3o, serão elaborados até 16 de abril de 2012, com o seguinte conteúdo mínimo:

...................................................................................” (NR)