Artigo 7 - Decretos (2011) - 7.636, de 7.12.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.636, de 7.12.2011 - Dispõe sobre o apoio financeiro da União a Estados, Distrito Federal e Municípios destinado ao aprimoramento dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social com base no Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social - IGDSUAS.




Artigo 7



Art. 7o  O repasse dos recursos de que trata o art. 6o será realizado diretamente do Fundo Nacional de Assistência Social aos fundos de assistência social dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.