Artigo 10 - Decretos (2011) - 7.633, de 1º.12.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.633, de 1º.12.2011 - Regulamenta o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras- REINTEGRA.




Artigo 10



Art. 10.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e a Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no âmbito de suas competências, poderão disciplinar o disposto neste Decreto.