Artigo 6 - Decretos (2011) - 7.619, de 21.11.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.619, de 21.11.2011 - Regulamenta a concessão de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI na aquisição de resíduos sólidos.




Artigo 6



Art. 6º  A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá estabelecer normas complementares para aplicação do disposto neste Decreto.