Artigo 15 - Decretos (2011) - 7.612, de 17.11.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.612, de 17.11.2011 - Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano Viver sem Limite.




Artigo 15



Art. 15.  Fica revogado o Decreto no 6.215, de 26 de setembro de 2007. 

Brasília, 17 de novembro de 2011; 190o da Independência e 123o da República.  

DILMA ROUSSEFF
Fernando Haddad
Alexandre Rocha Santos Padilha
Tereza Campello
Aloizio Mercadante
Gleisi Hoffmann
Maria do Rosário Nunes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.11.2011