Artigo 2 - Decretos (2011) - 7.605, de 10.11.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.605, de 10.11.2011 - Altera os Anexos I e II ao Decreto no 7.375, de 29 de novembro de 2010, relativos ao Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais para 2011, e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2o  As empresas estatais a que se refere o art. 1o deverão observar, na execução dos investimentos, o teto da rubrica “Investimentos” constante do seu Programa de Dispêndios Globais e o limite de cada ação aprovado pela Lei no 12.381, de 9 de fevereiro de 2011, acrescido dos créditos adicionais aprovados em 2011.