Artigo 5 - Decretos (2011) - 7.604, de 10.11.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.604, de 10.11.2011 - Altera o Decreto nº 7.567, de 15 de setembro de 2011, que regulamenta os arts. 5º e 6º da Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011, e dá outras providências.




Artigo 5



Art. 5o  ........................................................................ 

§ 1o  ..............................................................................

.............................................................................................

IV - será declarada por meio de ato do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

§ 2o  Os beneficiários da habilitação provisória de que trata o art. 4o deverão requerer ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior a habilitação definitiva até 16 de janeiro de 2012.

...................................................................................” (NR)

Art. 10.  ......................................................................

Parágrafo único.  O disposto no caput alcança apenas os destaques “Ex” expressamente listados no Anexo V.” (NR)

Art. 16.  Este Decreto entra em vigor:

I - na data de sua publicação, quanto aos arts. 10, 14 e 15; e

II - a partir de 16 de dezembro de 2011, quanto aos demais artigos.” (NR)

Art. 2º  O Decreto nº 7.567, de 2011, passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo:

Art. 3º-A.  A redução da alíquota do IPI aplica-se aos produtos de que trata o Anexo I, quando importados ao amparo do acordo promulgado pelo Decreto nº 6.518, de 30 de julho de 2008.

§ 1º  O disposto no caput aplica-se:

I - no desembaraço aduaneiro e na saída do estabelecimento importador; e

II -  aos produtos que atendam às respectivas exigências do acordo referido no caput

§ 2º  No caso de as importações referidas no caput serem realizadas por conta e ordem, a redução de alíquota do IPI aplica-se inclusive na saída de estabelecimento equiparado a industrial por força do art. 13 da Lei nº 11.281, de 2006.” (NR)

Art. 3º  Os Anexos I a VI ao Decreto nº 7.567, de 2011, passam a vigorar com a redação constante dos Anexos I a VI a este Decreto. (Revogado pelo Decreto nº 7.660, de 2011).

Art. 4º  O Anexo V ao Decreto nº 6.890, de 29 de junho de 2009, passa a vigorar com a redação constante do Anexo VII a este Decreto. (Revogado pelo Decreto nº 7.660, de 2011).

Art. 5º  Ficam fixadas em zero as alíquotas do IPI incidentes sobre os produtos classificados nos códigos 8704.10.10 e 8704.10.90 da TIPI. (Revogado pelo Decreto nº 7.660, de 2011).