Artigo 7 - Decretos (2011) - 7.604, de 10.11.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.604, de 10.11.2011 - Altera o Decreto nº 7.567, de 15 de setembro de 2011, que regulamenta os arts. 5º e 6º da Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011, e dá outras providências.




Artigo 7



Art. 7º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 10 de novembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República. 

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.11.2011 - retificado no DOU de 18.11.2011 - Edição extra

ANEXO I 

(Anexo I ao Decreto nº 7.567, de 15 de setembro de 2011) 

Código NCM

Código NCM

8701.20.00

8704.21.30 Ex01

8703.21.00

8704.21.90 Ex01

8703.22.10

8704.22.10

8703.22.90

8704.22.20

8703.23.10 Ex01

8704.22.30

8703.23.90 Ex01

8704.22.90

8703.23.10

8704.23.10

8703.23.90

8704.23.20

8703.24.10

8704.23.30

8703.24.90

8704.23.90

8703.31.10

8704.31.10

8703.31.90

8704.31.20

8703.32.10

8704.31.30

8703.32.90

8704.31.90

8703.33.10

8704.31.10 Ex01

8703.33.90

8704.31.20 Ex01

8703.90.00

8704.31.30 Ex01

8704.21.10

8704.31.90 Ex01

8704.21.20

8704.32.10

8704.21.30

8704.32.20

8704.21.90

8704.32.30

8704.21.10 Ex01

8704.32.90

8704.21.20 Ex01

8704.90.00

ANEXO II 

(Anexo II ao Decreto nº 7.567, de 15 de setembro de 2011) 

O percentual de conteúdo regional - CR será calculado mediante a seguinte fórmula: 

Valor CIF de autopeças importadas
 pela empresa de extrazona para produção
de veículos no país 

C.R. = {1 - _______________________________________________________________________________________________________  } x 100

Receita bruta dos produtos beneficiados
 produzidos no país, excluídos os impostos
e contribuições incidentes sobre a venda 

Consideram-se extrazona os países não membros do MERCOSUL. 

ANEXO III 

(Anexo III ao Decreto nº 7.567, de 15 de setembro de 2011) 

      De 16 de dezembro de 2011 a 31 de dezembro de 2012: 

Código NCM

Redução (em pontos percentuais)

Código NCM

Redução (em pontos percentuais)

8701.20.00

30

8704.21.30 Ex01

30

8703.21.00

30

8704.21.90 Ex01

30

8703.22.10

30

8704.22.10

30

8703.22.90

30

8704.22.20

30

8703.23.10 Ex01

30

8704.22.30

30

8703.23.90 Ex01

30

8704.22.90

30

8703.23.10

30

8704.23.10

30

8703.23.90

30

8704.23.20

30

8703.24.10

30

8704.23.30

30

8703.24.90

30

8704.23.90

30

8703.31.10

30

8704.31.10

30

8703.31.90

30

8704.31.20

30

8703.32.10

30

8704.31.30

30

8703.32.90

30

8704.31.90

30

8703.33.10

30

8704.31.10 Ex01

30

8703.33.90

30

8704.31.20 Ex01

30

8703.90.00

30

8704.31.30 Ex01

30

8704.21.10

30

8704.31.90 Ex01

30

8704.21.20

30

8704.32.10

30

8704.21.30

30

8704.32.20

30

8704.21.90

30

8704.32.30

30

8704.21.10 Ex01

30

8704.32.90

30

8704.21.20 Ex01

30

8704.90.00

30

ANEXO IV

(Anexo IV ao Decreto nº 7.567, de 15 de setembro de 2011) 

                Quanto aos produtos de que trata a NC (87-2), de 16 de dezembro de 2011 a 31 de dezembro de 2012:

Código NCM

Redução (em pontos percentuais)

8703.21

30

8703.22

30

8703.23.10

30

8703.23.10 Ex 01

30

8703.23.90

30

 8703.23.90 Ex 01

30

8703.24

30

ANEXO V 

(Anexo V ao Decreto nº 7.567, de 15 de setembro de 2011) 

Até 15 de dezembro de 2011:

Código NCM

Alíquota (%)

Código NCM

Alíquota (%)

8701.20.00

0

8704.21.30 Ex01

4

8703.21.00

7

8704.21.90 Ex01

4

8703.22.10

13

8704.22.10

0

8703.22.90

13

8704.22.20

0

8703.23.10 Ex01

13

8704.22.30

0

8703.23.90 Ex01

13

8704.22.90

0

8703.23.10

25

8704.23.10

0

8703.23.90

25

8704.23.20

0

8703.24.10

25

8704.23.30

0

8703.24.90

25

8704.23.90

0

8703.31.10

25

8704.31.10

4

8703.31.90

25

8704.31.20

4

8703.32.10

25

8704.31.30

4

8703.32.90

25

8704.31.90

4

8703.33.10

25

8704.31.10 Ex01

0

8703.33.90

25

8704.31.20 Ex01

0

8703.90.00

25

8704.31.30 Ex01

0

8704.21.10

0

8704.31.90 Ex01

0

8704.21.20

0

8704.32.10

0

8704.21.30

0

8704.32.20

0

8704.21.90

0

8704.32.30

0

8704.21.10 Ex01

4

8704.32.90

0

8704.21.20 Ex01

4

8704.90.00

0

De 16 de dezembro de 2011 a 31 de dezembro de 2012: 

Código NCM

Alíquota (%)

Código NCM

Alíquota (%)

8701.20.00

30

8704.21.30 Ex01

34

8703.21.00

37

8704.21.90 Ex01

34

8703.22.10

43

8704.22.10

30

8703.22.90

43

8704.22.20

30

8703.23.10 Ex01

43

8704.22.30

30

8703.23.90 Ex01

43

8704.22.90

30

8703.23.10

55

8704.23.10

30

8703.23.90

55

8704.23.20

30

8703.24.10

55

8704.23.30

30

8703.24.90

55

8704.23.90

30

8703.31.10

55

8704.31.10

34

8703.31.90

55

8704.31.20

34

8703.32.10

55

8704.31.30

34

8703.32.90

55

8704.31.90

34

8703.33.10

55

8704.31.10 Ex01

30

8703.33.90

55

8704.31.20 Ex01

30

8703.90.00

55

8704.31.30 Ex01

30

8704.21.10

30

8704.31.90 Ex01

30

8704.21.20

30

8704.32.10

30

8704.21.30

30

8704.32.20

30

8704.21.90

30

8704.32.30

30

8704.21.10 Ex01

34

8704.32.90

30

8704.21.20 Ex01

34

8704.90.00

30

A partir de 1º de janeiro de 2013

Código NCM

Alíquota (%)

Código NCM

Alíquota (%)

8701.20.00

5

8704.21.30 Ex01

8

8703.21.00

7

8704.21.90 Ex01

8

8703.22.10

13

8704.22.10

5

8703.22.90

13

8704.22.20

5

8703.23.10 Ex01

13

8704.22.30

5

8703.23.90 Ex01

13

8704.22.90

5

8703.23.10

25

8704.23.10

5

8703.23.90

25

8704.23.20

5

8703.24.10

25

8704.23.30

5

8703.24.90

25

8704.23.90

5

8703.31.10

25

8704.31.10

10

8703.31.90

25

8704.31.20

10

8703.32.10

25

8704.31.30

8

8703.32.90

25

8704.31.90

8

8703.33.10

25

8704.31.10 Ex01

5

8703.33.90

25

8704.31.20 Ex01

5

8703.90.00

25

8704.31.30 Ex01

5

8704.21.10

5

8704.31.90 Ex01

5

8704.21.20

5

8704.32.10

5

8704.21.30

5

8704.32.20

5

8704.21.90

5

8704.32.30

5

8704.21.10 Ex01

8

8704.32.90

5

8704.21.20 Ex01

10

8704.90.00

5

ANEXO VI 

(Anexo VI ao Decreto nº 7.567, de 15 de setembro de 2011) 

Até 15 de dezembro de 2011:

NC (87-2) Ficam fixadas nos percentuais indicados as alíquotas referentes aos automóveis de passageiros e veículos de uso misto, com motor a álcool ou com motor que utilize alternativa ou simultaneamente gasolina e álcool (flexibe fuel engine), classificados nos códigos a seguir especificados: 

Código NCM

ALÍQUOTA (%)

8703.21

7

8703.22

11

8703.23.10

18

8703.23.10 Ex 01

11

8703.23.90

18

8703.23.90 Ex 01

11

8703.24

18

De 16 de dezembro de 2011 a 31 de dezembro de 2012:

NC (87-2) Ficam fixadas nos percentuais indicados as alíquotas referentes aos automóveis de passageiros e veículos de uso misto, com motor a álcool ou com motor que utilize alternativa ou simultaneamente gasolina e álcool (flexibe fuel engine), classificados nos códigos a seguir especificados: 

Código NCM

ALÍQUOTA (%)

8703.21

37

8703.22

41

8703.23.10

48

8703.23.10 Ex 01

41

8703.23.90

48

8703.23.90 Ex 01

41

8703.24

48

A partir de 1º de janeiro de 2013:

NC (87-2) Ficam fixadas nos percentuais indicados as alíquotas referentes aos automóveis de passageiros e veículos de uso misto, com motor a álcool ou com motor que utilize alternativa ou simultaneamente gasolina e álcool (flexibe fuel engine), classificados nos códigos a seguir especificados: 

Código NCM

ALÍQUOTA (%)

8703.21

7

8703.22

11

8703.23.10

18

8703.23.10 Ex 01

11

8703.23.90

18

8703.23.90 Ex 01

11

8703.24

18

ANEXO VII 

(Anexo V ao Decreto nº 6.890, de 29 de junho de 2009) 

Até 31 de dezembro de 2012:

Código NCM

Alíquota (%)

8704.21.90 Ex 02

10

8716.31.00

0

8716.39.00

0

8716.40.00

5

A partir de 1º de janeiro de 2013:

Código NCM

Alíquota (%)

8704.21.90 Ex 02

10

8716.31.00

5

8716.39.00

5

8716.40.00

5