Artigo 1 - Decretos (2011) - 7.602, de 7.11.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.602, de 7.11.2011 - Dispõe sobre a Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho - PNSST.




Artigo 1



Art. 1o  Este Decreto dispõe sobre a Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho - PNSST, na forma do Anexo.