Artigo 9 - Decretos (2011) - 7.589, de 26.10.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.589, de 26.10.2011 - Institui a Rede e-Tec Brasil.




Artigo 9



Art. 9o  Fica revogado o Decreto no 6.301, de 12 de dezembro de 2007.