Artigo 5 - Decretos (2011) - 7.583, de 13.10.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.583, de 13.10.2011 - Regulamenta a aplicação da Tarifa Social de Energia Elétrica, e dá outras providências.




Artigo 5



Art. 5o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.